1124320-72.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1124320-72.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - João Gonçalves Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) determinar que a requerida proceda ao apostilamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, com reflexos nas férias, terço de férias e 13º salário; ii-) condenar o requerido ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, com a incidência da correção monetária pelo IPCA-e, a partir do momento em que devidos, com juros da poupança a partir da citação, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Não se aplica ao caso a EC 113/2021 porque o artigo 3º foi alterado em setembro de 2025 pela EC 136/2025, a qual é destinada apenas ao pagamento das requisições. Ademais, os Temas retro indicado não foram revogados pelas Cortes. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Verbas de sucumbência pelo requerido, com honorários nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, a ser calculado sobre o valor da condenação. P.I.C - ADV: DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 129789/SP), CAMILA BELO (OAB 255402/SP)