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TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos
Processo 1124200-63.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luiz da Silva e outro - Celso Luiz Carvalho Câmara - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbidas pelo autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários em favor da Curadora Especial nomeada através do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, no valor da tabela aplicável. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2026. - ADV: MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 350994/SP), MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 350994/SP), VANESSA SILVA ROMERO (OAB 401792/SP), DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 2956/PI), JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JÚNIOR (OAB 17926/MA), JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JÚNIOR (OAB 17926/MA)
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