1122695-27.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Processo 1122695-27.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Karina Severo Lins Pimentel - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (Fls. 345/346) e, em consequência, com resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. Nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quando às despesas, estas serão dividas igualmente entre elas, e, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 2. Fica desde já o credor intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo. No silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)