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1122504-45.2024.8.26.0100

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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 1122504-45.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: LEONARDO BARBOSA DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) ADVOGADO(A): FELIPE PIEROZAN (OAB SP456566) APELANTE: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANNA LYDIA MATTOS BARRETO (OAB RJ150420) ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. COMPOSITOR QUE ALEGA DISPONIBILIZAÇÃO DE 36 OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À PROVA DA AUTORIA, À LEGITIMIDADE PASSIVA, À RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E À INCLUSÃO DE QUATRO OBRAS NA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA AS OBRAS AO PÚBLICO E AUFERE PROVEITO ECONÔMICO COM A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA PELA ALEGAÇÃO DE QUE OS METADADOS SÃO FORNECIDOS POR GRAVADORAS, DISTRIBUIDORAS OU AGREGADORAS. RELATÓRIO ANALÍTICO DO ECAD E DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AUTORAL DO DEMANDANTE NAS OBRAS INDICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELA RÉ. ART. 373, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL DA OBRA PARA PROTEÇÃO AUTORAL. ART. 18 DA LEI Nº 9.610/98. REGISTRO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO DE AUTOR. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE TÍTULOS MUSICAIS AFASTADA. OBRAS PARTICULARIZADAS NA INICIAL POR TÍTULO, INTÉRPRETE, DOCUMENTAÇÃO AUTORAL E URLS DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE HOMONÍMIA OU DIVERSIDADE ENTRE AS OBRAS INDICADAS E AQUELAS DISPONIBILIZADAS. OBRAS “DEDO DE DEUS”, “LOBO MAU”, “BALADA SERTANEJA” E “MAIS VOCÊ QUE EU”. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIREITO MORAL DE PATERNIDADE AUTORAL. ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O NÚMERO DE OBRAS, A EXTENSÃO DA OMISSÃO, A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE BASE PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO PATRIMONIAL POR EXECUÇÃO MUSICAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MANTIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA. DATA INDICADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO CONSTITUI MARCO SEGURO DO EVENTO DANOSO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR, CONDENANDO A PLATAFORMA DEEZER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, BEM COMO À OBRIGAÇÃO DE VINCULAR O NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR NAS 36 OBRAS MUSICAIS DESCRITAS NA INICIAL, CASO PERMANEÇAM OU VOLTEM A SER DISPONIBILIZADAS EM SUA PLATAFORMA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A PLATAFORMA DE STREAMING RESPONDE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMPOSITOR NAS OBRAS MUSICAIS DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO; SE HOUVE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS OBRAS “DEDO DE DEUS”, “LOBO MAU”, “BALADA SERTANEJA” E “MAIS VOCÊ QUE EU”; SE A ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE METADADOS POR TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ; SE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO; SE A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA OU MAJORADA; SE OS JUROS DEVEM FLUIR DE MARCO DIVERSO DAQUELE FIXADO NA SENTENÇA; E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM ELEVAÇÃO PARA 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO MUSICAL DISPONIBILIZADO EM SUA PLATAFORMA, POIS EXPLORA ECONOMICAMENTE AS OBRAS E MANTÉM RELAÇÃO DIRETA COM O SERVIÇO OFERECIDO AO PÚBLICO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS AUTORAIS DECORREM DE METADADOS FORNECIDOS POR TERCEIROS. O RELATÓRIO ANALÍTICO DO ECAD, ALIADO AOS DOCUMENTOS QUE APONTAM AS OBRAS E A DISPONIBILIZAÇÃO NA PLATAFORMA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO AUTORAL DO DEMANDANTE, AUSENTE PROVA CONTRÁRIA IDÔNEA. O REGISTRO FORMAL DA OBRA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE PROTEÇÃO AUTORAL, POIS O ART. 18 DA LEI Nº 9.610/98 ESTABELECE QUE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS INDEPENDE DE REGISTRO. A EVENTUAL COLIDÊNCIA DE TÍTULOS MUSICAIS, ALEGADA DE FORMA ABSTRATA, NÃO INFIRMA A PROVA PRODUZIDA, SOBRETUDO PORQUE A INICIAL INDIVIDUALIZOU AS OBRAS POR TÍTULO, INTÉRPRETE, DOCUMENTAÇÃO AUTORAL E URLS DA PLATAFORMA, SEM QUE A RÉ DEMONSTRASSE TRATAR-SE DE COMPOSIÇÕES DIVERSAS OU HOMÔNIMAS. A OMISSÃO DO NOME DO COMPOSITOR VIOLA O DIREITO MORAL DE PATERNIDADE PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 20.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE PORQUE A VIOLAÇÃO ENVOLVE 36 OBRAS MUSICAIS, SEM JUSTIFICAR MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 NEM REDUÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE MEDE PELOS VALORES QUE O AUTOR EVENTUALMENTE RECEBERIA PELA EXECUÇÃO DAS MÚSICAS EM STREAMING, POIS REMUNERAÇÃO PATRIMONIAL E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A DATA INDICADA NO RECURSO ADESIVO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS NÃO CONSTITUI MARCO SEGURO DO EVENTO DANOSO ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM O CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA. OS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO OBSERVAM O ART. 85, § 2º, DO CPC E REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING QUE DISPONIBILIZA OBRA MUSICAL AO PÚBLICO RESPONDE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMPOSITOR, AINDA QUE ALEGUE RECEBER METADADOS DE TERCEIROS. 2. A OMISSÃO DO CRÉDITO AUTORAL VIOLA O DIREITO MORAL DE PATERNIDADE PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98 E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O RELATÓRIO ANALÍTICO DO ECAD, QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS E NÃO INFIRMADO POR PROVA CONTRÁRIA, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO AUTORAL. 4. A PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS INDEPENDE DE REGISTRO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 9.610/98, POSSUINDO EVENTUAL REGISTRO NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA. 5. A ALEGAÇÃO ABSTRATA DE COLIDÊNCIA DE TÍTULOS MUSICAIS NÃO AFASTA A PROVA DA AUTORIA QUANDO AS OBRAS SÃO INDIVIDUALIZADAS POR TÍTULO, INTÉRPRETE, DOCUMENTAÇÃO AUTORAL E URLS DA PLATAFORMA, SEM PROVA CONCRETA DE HOMONÍMIA OU DIVERSIDADE DAS COMPOSIÇÕES. 6. A INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DE AUTOR DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NÚMERO DE OBRAS ATINGIDAS, EXTENSÃO DA OMISSÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PATERNIDADE AUTORAL NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO PATRIMONIAL POR EXECUÇÃO MUSICAL. 8. AUSENTE PROVA SEGURA DA DATA DO EVENTO DANOSO ESPECÍFICO, MANTÉM-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186, 927, 944 E 884 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 7º, V, 18, 22, 24, II, 27, 28, 49, 80 E 108 DA LEI Nº 9.610/98; ARTS. 373, I E II, 487, I, 85, § 2º, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1149210-02.2023.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2025, PUBL. 15/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como se vota, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/07/2026 A 06/08/2026 APELAÇÃO Nº 1122504-45.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA PRESIDENTE: Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES APELANTE: LEONARDO BARBOSA DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) ADVOGADO(A): FELIPE PIEROZAN (OAB SP456566) APELANTE: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANNA LYDIA MATTOS BARRETO (OAB RJ150420) ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) APELADO: OS MESMOS A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, MANTIDA A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É COMO SE VOTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA Votante: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA Votante: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Votante: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA

    Fonte oficial

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