1122341-75.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122341-75.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Pls Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021. 1. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO A MAIOR DECORRENTE DE ERRO NA METRAGEM DA TESTADA DO IMÓVEL, RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE. FATO QUE AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 149, VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A PRECLUSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PROVA DO PAGAMENTO. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, CONFORME O ART. 165 DO CTN, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUAL SEJA, O EFETIVO PAGAMENTO. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND), POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA ESSE FIM, POIS APENAS ATESTA A REGULARIDADE FISCAL, SEM DEMONSTRAR QUEM EFETUOU O PAGAMENTO, AS DATAS E OS VALORES DESEMBOLSADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES À APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - Beatriz Correia Santana Almeida (OAB: 441483/SP) - 1° andar