1122010-59.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1122010-59.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - N.S.B. - Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e JULGO EXTINTO o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a controvérsia remanescente entre particulares; c) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 12.153/2009. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE CARINA FERREIRA (OAB 332325/SP)