1121742-92.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1121742-92.2025.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Marlo Carvalho Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Marlo Carvalho. O executado requer a suspensão do processo, ao argumento de que, no Agravo de Instrumento nº 1046757-81.2025.8.11.0000, foi concedida tutela antecipada recursal para suspender a execução fiscal do crédito discutido na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1004635-75.2025.8.11.0025 (Ids. 226131772 e 226133263). Intimado, o exequente reconheceu que a presente execução está fundada na CDA nº 2025663594, originada do Processo Administrativo nº 003151/2022, e não se opôs à suspensão até o julgamento da apelação interposta na ação anulatória (Id. 243577957). É o relato necessário. Decido. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1046757-81.2025.8.11.0000 determinou a suspensão de eventual execução fiscal relativa à multa ambiental discutida na ação originária. Verifica-se que a CDA nº 2025663594 decorre do Auto de Infração nº 22033173/2022 e do Processo Administrativo nº 003151/2022, objetos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1004635-75.2025.8.11.0025. Diante disso, defiro o pedido e determino a suspensão desta execução fiscal até o julgamento da apelação interposta na referida ação anulatória. Caberá aos interessados comunicar o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito