1120887-60.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120887-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Maria Demarque Alves Basso - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA APEOESP, VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SEUS FILIADOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE UMA EXECUÇÃO COLETIVA IMPEDE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR. A EXECUÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL NÃO CONFIGURAM, AUTOMATICAMENTE, IDENTIDADE DE PARTES; O BENEFICIÁRIO PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM NOME PRÓPRIO. ACORDADO ENTRE APEOESP E FAZENDA A SUSPENSÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS, A EXTINÇÃO DOS INCIDENTES É CONTRADITÓRIA. AINDA NÃO SE SABE SE OS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO RECEBERÃO AS VERBAS ATRASADAS ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO COLETIVO; PREMATURA A EXTINÇÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS. PARA EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, BASTA QUE A FAZENDA COMPROVE PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO HAVIDO EM CUMPRIMENTO ANTERIOR.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DAS TRATATIVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bolivar de Carvalho Gato (OAB: 436019/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar