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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1120775-91.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Átila Medeiros da Cruz Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias conforme art. 1023 § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Marilia Rocha Ribeiro (OAB: 178075/MG) - 16º Andar, Sala 1607
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