1117335-53.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1117335-53.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Julio Cesar de Moraes - - Maria Dainesi de Moraes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)