1114555-56.2025.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1114555-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLISSON ALVES DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - DF70551 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora justificou o não comparecimento à perícia médica judicial designada para o dia 02/06/2026, informando que foi presa em flagrante na véspera do ato e que permanece custodiada, circunstância devidamente comprovada nos autos. Diante disso, reconheço como justificada a ausência à perícia judicial, uma vez que decorrente de circunstância superveniente que tornou materialmente impossível o comparecimento do autor ao ato designado. Observo, ainda, que a presente demanda tem por objeto o pagamento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade temporária, relativas ao período compreendido entre 17/05/2023 e 18/03/2024. Assim, tratando-se, em tese, de reconhecimento de incapacidade referente a período pretérito, não incide a vedação prevista no art. 59, § 2º, da Lei nº 8.213/91, decorrente da atual situação de reclusão do segurado. Contudo, considerando que o autor permanece custodiado, não se mostra viável, neste momento, a realização de perícia médica direta. Desse modo, defiro a realização de perícia médica documental, a fim de que o perito avalie, com base nos documentos médicos constantes dos autos, a existência de incapacidade laborativa no período controvertido. Honorários periciais já fixados no despacho de id. 2217104855. Remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências necessárias, observando-se a especialidade médica já indicada nos autos. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.