1113323-88.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos

Processo 1113323-88.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Gisele Cristine Leite Alves - - Beatriz Alves Santos - - Manuela Alves Aguiar - Tiberio Construções e Incorporações S.A - Valter (Walter) Alves - Condomínio EDIFÍCIO MANACÁ e outros - Vistos. 1) Anoto a ausência de oposição da titular de domínio TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. Sem prejuízo, a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Como é cediço, o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, rejeito o pedido de condenação por honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade, eis que na ação de usucapião é indispensável a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do processo. 2) Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que não houve citação do réu VALTER ALVES, indicado na petição inicial. Promova a parte autora a sua citação. 3) Considerando a existência de menor no polo ativo da ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: DENIZ QUAGLIA (OAB 288943/SP), DENIZ QUAGLIA (OAB 288943/SP), JESSICA COSTA VARA DOS SANTOS (OAB 354970/SP), GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES (OAB 418213/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ALICE MARIA BARBOSA GONCALVES (OAB 115746/SP), DENIZ QUAGLIA (OAB 288943/SP)