1105183-70.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1105183-70.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Roberta Oliveira E Silva Campaña - Subsecretario da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço para, confirmando a liminar deferida nas fls. 75/78 e 105/107, declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2023 vinculados ao imóvel sob o SQL 009.089.0356-1 em relação à impetrante e ao bem, por força da sub-rogação legal no preço da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como determinar à autoridade impetrada a definitiva expedição e manutenção da regularidade fiscal do imóvel (CPEN/CND), desde que inexistam outros débitos exigíveis sob a responsabilidade pessoal da adquirente, considerando satisfeita a obrigação de fazer ante o documento de fl. 171. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Serve, cópia da presente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA E SILVA CAMPAÑA (OAB 292651/SP), ROBERTA OLIVEIRA E SILVA CAMPAÑA (OAB 292651/SP), ROBERTA OLIVEIRA E SILVA CAMPAÑA (OAB 292651/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), ROBERTA OLIVEIRA E SILVA CAMPAÑA (OAB 292651/SP)