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Publicações do processo
1104909-09.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1104909-09.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Arlei Kis - Vistos. Em complementação à decisão anterior, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 10 dias, para o caso de descumprimento, que incidirá a partir do decurso, in albis, do prazo assinalado na decisão anterior. Esta decisão digitalmente assinada vale como mandado/ofício. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1104909-09.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Arlei Kis - Em vista da expedição em caráter de urgência dos mandados de fls. 365/366 e 367/368, providencie a parte autora o recolhimento das 2 (duas) custas de diligência de oficial de justiça, em guia adequada, no valor de R$ 115,26, cada. - ADV: FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP)
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