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1103338-30.2024.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1103338-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.J.B. - - L.R.J.B. - J.R.R. - Vistos. Fls. 445/454: a apelação deve ser processada independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. De acordo com o art. 1.012, §1º, do CPC/2015, a apelação não terá efeito suspensivo, por ter sido interposta em face de sentença que condena a pagar alimentos. Caso pretenda a concessão de efeito suspensivo, o recorrente deverá formular o pedido diretamente ao tribunal, conforme dispõe o §3º do mesmo artigo. A parte contrária já apresentou contrarrazões (fls. 455/461). Abra-se vista ao Ministério Público, subindo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCOS DANILO DA SILVA (OAB 309058/SP), MARCOS DANILO DA SILVA (OAB 309058/SP), GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 48617/GO)
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