1102560-20.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1102560-20.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Atraso de vôo RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: EDILAINE JUNIA MONTEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): INGRID STEFANI DE BRITO SANTOS (OAB MG216371) ADVOGADO(A): EDILAINE JUNIA MONTEIRO PEREIRA (OAB MG192152) RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) RECORRIDO: REDE ANDRADE SOLMAR HOTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ISABEL KAYSER PEREIRA (OAB RS088262) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.050,40 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DAS DEMAIS RÉS. A RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 HORAS, A PERDA DA CONEXÃO, O CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM INICIALMENTE CONTRATADA, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA ACOMODAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DE PARTE DA VIAGEM ULTRAPASSARAM MERO ABORRECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONSIDERANDO O ATRASO DO VOO, A PERDA DA CONEXÃO, A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA HOSPEDAGEM E OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CARACTERIZADA PELO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 HORAS, PERDA DA CONEXÃO, ALTERAÇÃO DOS PLANOS DA VIAGEM E NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA HOSPEDAGEM, JÁ FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO RECONHECER O DANO MORAL E FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA RECORRENTE, EMBORA TENHAM CAUSADO FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM DE LAZER, DESGASTE EMOCIONAL E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVA ACOMODAÇÃO, NÃO DEMONSTRAM CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELA RECORRENTE, COMO O FATO DE VIAJAR SOZINHA, A PERDA DA HOSPEDAGEM ORIGINALMENTE CONTRATADA E A LIMITAÇÃO DO APROVEITAMENTO DAS FÉRIAS, NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, POIS O MONTANTE FIXADO JÁ SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVE ASSUMIR CARÁTER DE PUNIÇÃO EXCESSIVA NEM REPRESENTAR VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA À PARTE LESADA, DEVENDO CORRESPONDER À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. O ATRASO DE VOO, A PERDA DE CONEXÃO E A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA VIAGEM, QUANDO JÁ COMPENSADOS POR VALOR COMPATÍVEL COM OS TRANSTORNOS DEMONSTRADOS, NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.