1101371-47.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1101371-47.2024.8.26.0002/SP AUTOR: JOEL EUGENIO DIAS ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora (Evento 39) que visa a concessão de dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial relativa ao recolhimento das custas processuais pendentes, sob a genérica alegação de impossibilidade de contato com o requerente. Indefiro o pedido de dilação de prazo. Com efeito, a sentença extintiva já transitou em julgado em 12/12/2025, restando pendente unicamente a satisfação das custas/despesas processuais. Outrossim, a parte já foi devidamente intimada anteriormente para adimplemento tanto por seu patrono constituído (Eventos 18/20) quanto por via postal, pessoalmente recebida (Eventos 24/25), não tendo apresentado qualquer justificativa idônea ou comprovação hábil a amparar a pretendida prorrogação de prazo. A mera alegação de dificuldade de contato com o constituinte não configura motivo legítimo para obstar o regular andamento do feito nem afasta a inércia configurada. Diante da ausência de quitação tempestiva e em cumprimento ao já determinado na sentença de Evento 17, providencie a Serventia o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações arquivem-se definitivamente os autos. Int.