1101133-69.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1101133-69.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Celene de Freitas Candelaria Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível. 2. Aportou aos autos comunicação oficial da Superior Instância (fls. 187/200), certificando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2046985-85.2026.8.26.0000 pela Colenda 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme o V. Acórdão lavrado pela e. Relatora Desª. Maria Olívia Alves (fls. 208/200), negou-se provimento ao recurso fazendário, chancelando integralmente a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição. Seguiu-se a inadmissão do Recurso Especial interposto pela Seção de Direito Público (fls. 806/808), ocorrendo o trânsito em julgado do aresto em 21 de agosto de 2026 (fls. 872). 3. INTIME-SE a Fazenda Municipal para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, dê cabal cumprimento à obrigação de fazer determinada EM FLS. 167/168, sob pena de imediata deflagração das medidas indutivas e coercitivas fixadas, sem prejuízo da incidência da multa já cominada. Intime-se. - ADV: EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 535226/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)