1099919-59.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1099919-59.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE: CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 244 LTDA ADVOGADO(A): MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB MG080828) ADVOGADO(A): EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB MG076700) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte INTIMADA para o recolhimento da importância calculada nos autos a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2026 CHRISTIANE MIRIAM TOLENTINO SILVA