1099837-02.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1099837-02.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TAVARES SILVA (OAB SP242172) ADVOGADO(A): CELSO ROMEU CIMINI (OAB SP102153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 120, PET116 - O pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432 RS, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA DECOTAR A SENTENÇA, NO PONTO. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075570432, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/11/2017). TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 229277520168090000, Data de publicação: 20/10/2016) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão do evento 116, DEC113 pelos próprios fundamentos. Intime-se.