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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1098322-68.2026.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Adicional por Tempo de Serviço - Acássio Luiz Pedroso - - Alexandre Daniel Moterani - - Anderson Figueiredo de Lima - - André da Silva - - Aparecido Donizeti Genari - - Caio Rodrigo da Silva Gomes - - Carla Cristina Batista - - Carlos Alberto Bernardo - - Claudia Santos Leal - - Clayton dos Santos Oliveira - 4. Diante do exposto: a) Mantenho a r. decisão agravada de fls. 204/207 por seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Determino o cumprimento estrito do efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2224026-39.2026.8.26.0000 (fl. 252), sobrestando-se quaisquer medidas de cancelamento da distribuição ou extinção da demanda até o julgamento final do referido recurso; c) Acolho o pedido de fl. 211 e retifico o valor da causa para R$ 90.293,73, devendo a Serventia anotar a retificação no sistema informatizado do tribunal; d) Homologo o recolhimento das custas e despesas processuais comprovado às fls. 245/249 em relação aos coautores Alexandre Daniel Moterani, Anderson Figueiredo de Lima, André da Silva, Aparecido Donizeti Genari, Caio Rodrigo da Silva Gomes, Carla Cristina Batista e Carlos Alberto Bernardo; e) Determino à Serventia que retifique a autuação e a classe processual no sistema eletrônico para que passe a constar Procedimento Comum Cível, em cumprimento às decisões anteriores; f) Determino que os autos aguardem o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2224026-39.2026.8.26.0000, certificando a Serventia oportunamente o desfecho do recurso. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
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