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1097783-05.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1097783-05.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniella Gavilanes Branco - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a controvérsia fática que se instaurou acerca da higidez dos lançamentos impugnados, indefiro a tutela provisória. À réplica, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA)
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