1097558-35.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1097558-35.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: JAZZ ENGENHARIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA (OAB CE014096) EMBARGADO: INDUSTRIA DE PLASTICOS VALENCA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB SP221640) DESPACHO Vistos, etc. Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e integral devolução dos equipamentos objeto do "DISTRATO DE CONTRATO COMERCIAL N° JA-23-20-071", especificamente no que tange à controvérsia sobre a entrega do "cabo da antena"; b) A essencialidade técnica e o valor econômico do componente supostamente não devolvido, e se sua ausência foi a causa determinante que impediu a embargante de processar o pedido de reembolso junto à fabricante (Honeywell); c) A responsabilidade e as circunstâncias da não retirada do referido cabo da aeronave, se por decisão técnica da própria embargante ou por falha da embargada em sua obrigação de devolver; d) A configuração da mora da embargante e, por conseguinte, a exigibilidade dos encargos contratuais (multa e juros) e do vencimento antecipado da dívida; e) A existência de excesso de execução, seja pela necessidade de abatimento do valor do componente faltante, seja pela alegada cumulação indevida de honorários advocatícios na planilha de débito. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir para demonstrar suas alegações quanto aos pontos controvertidos acima fixados, indicando a finalidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.