1097486-95.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097486-95.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Iracema, registrado civilmente como Iracema Texeira de Melo Feba - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE PROFESSORA ESTADUAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008.4. "VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.5. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.6. A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.7. O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 8. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUMPRE PEQUENA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SEM RAZÃO A RECORRENTE, CONTUDO. ASSIM, O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER ATUALIZADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ASSENTADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905, OU SEJA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, E OS JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/21 (08/12/2021). NO PERÍODO DE 09/12/2021 A 08/09/2025, O DÉBITO SERÁ ATUALIZADO UNICAMENTE PELA TAXA SELIC (TEMA 1419/STF E 905/STJ), QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA REFERIDA EMENDA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, PUBLICADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025, QUE REVOGOU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113, EXTINGUINDO A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZAVA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DA SELIC, RETORNA A PLENA EFICÁCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAR-SE-Á CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC CASO A SOMA DE IPCA E JUROS A ULTRAPASSE, TUDO CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC 136/2025 E ART. 97, §16-A, DO ADCT.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL DOCENTE" INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 37, XIV, 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI 4.167, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Eliane Ferreira Silva (OAB: 167450/SP) - 16º Andar, Sala 1607