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1097192-43.2026.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097192-43.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Augusta Cruz dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RESOLUÇÃO Nº 976/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A MARÇO DE 2025. DATA BASE QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE NEM DEFINE NECESSARIAMENTE SEU TERMO INICIAL. PERCENTUAL E PERÍODO DE INCIDÊNCIA QUE INTEGRAM ÚNICA DECISÃO ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA DESPESA QUE COMPROMETE A PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE REDUZIR A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA REAJUSTES POSTERIORES. PRECEDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB: 423656/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1097192-43.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Augusta Cruz dos Santos - Ficam intimados os i. patronos das partes que, mesmo quando já manifestada a objeção ao julgamento virtual, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. A partir da vigência da Resolução nº 984/2025 (por determinação da Resolução CNJ nº 591/2024), a sustentação oral deverá ser encaminhada via sistema até 48 horas antes do início da sessão virtual, por meio de arquivo eletrônico de áudio ou vídeo. As instruções para envio de sustentação oral podem ser visualizadas nos seguintes links: Apostila por escrito: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf Tutorial em vídeo: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Essas e outras informações podem ser encontradas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), clicando em "Orientações SAJ", rolando até o final da lista e selecionando o item "Sessão de Julgamento Virtual (Resolução CNJ nª 591/2024)". - Advs: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB: 423656/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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