1097174-22.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1097174-22.2026.8.26.0053 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Pl Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta por PL Administração de Bens Próprios LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de porte normal, em face do Município de São Paulo, visando a restituição de indébito tributário referente ao ITBI recolhido com base no valor venal do imóvel. Ocorre que, nos termos do art. 5, I, da Lei nº 12.153/2009, somente podem demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006. No caso, a parte autora não se enquadra nas hipóteses legais de legitimados ativos para atuar perante este Juizado, tratando-se de pessoa jurídica de porte normal. Assim, resta configurada a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, a fim de que providencie a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, competente para o processamento do feito. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CAMPESI (OAB 322316/SP)