1095856-38.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1095856-38.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Fernando de Araújo - Vistos. 1. Ciência às partes do v. acórdão de fls. 75/80, que deu provimento ao agravo de instrumento nº 3005036-64.2026.8.26.0000, cumpra-se. 2. Fica revogado o MLE deferido no item 3 da decisão de fl. 30, devendo os valores permanecer depositados nas contas judiciais indicadas. 3. A habilitação deferida no item 2 da decisão de fl. 30 subsiste para fins de regularização da representação processual, nos termos dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, do CPC, sem implicar reconhecimento de titularidade dos direitos creditórios, cujo levantamento compete ao juízo sucessório. Mantida a responsabilidade dos sucessores pelo recolhimento do ITCMD. 4. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a forma de prosseguimento do feito, nos termos do julgado, indicando, se o caso, a existência de inventário, arrolamento ou partilha relativos ao crédito destes autos, bem como eventuais providências que entendam cabíveis. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)