1095079-77.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 1095079-77.2023.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - E.C.R.S. - A.C.C.F.G.S. - Vistos. Em relação ao questionamento apresentado nos autos às fls. 733 e 755 pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, esclareço que, embora o processo tenha sido extinto pela sentença de fls. 718/724, já transitada em julgado, deve ser mantido o protesto determinado à fl. 529 deste mesmo processo. Isso porque trata-se de ação cautelar pré-arbitral em que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, houve instauração do procedimento arbitral em que foi determinada a manutenção da tutela de urgência deferida, por meio da ordem procedimental n. 2 (fls. 737/745). Consequentemente, deve ser mantida a tutela de urgência e a suspensão dos protestos até segunda ordem, após a prolação de sentença no procedimento arbitral. Serve a presente decisão como ofício a ser diretamente encaminhada pela parte autora ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO (OAB 289543/SP), JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP), ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS (OAB 424268/SP)