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1093382-84.2024.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível
Processo 1093382-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Gonçalves de Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação que ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA move em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes descrito na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 166/167. Condeno a ré a devolver a totalidade das quantias efetivamente pagas pelo autor, no valor histórico total de R$ 34.134,59 (trinta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso de cada parcela, com o acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), EDINEIDE MARIA DA SILVA (OAB 451031/SP), JOYCE HELOISA JORGE (OAB 411402/SP)
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