1092614-64.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092614-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. V. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: K. V. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE REQUERIDO, EM CASO DE TRABALHO FORMAL, E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA É EXCESSIVO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS APLICÁVEIS.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE EM ANÁLISE CRITERIOSA DOS FATOS E PROVAS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PARA REVISÃO DO QUANTUM.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.069/90, ART. 22; CC, ARTS. 1.566, IV E 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sherly Paiva dos Santos (OAB: 438049/SP) - Mariany Yukari Souza Fujisawa (OAB: 517129/SP) - Thiago Henrique Rodrigues Vieira (OAB: 429603/SP) - Jéssica Dayane Neves de Andrade (OAB: 511478/SP) - André Felipe Rodrigues Vieira (OAB: 429572/SP) - 4º andar