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TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1091327-89.2026.8.13.0024/MG IMPUGNANTE: CLAUDIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): EUNICE MORAIS DA SILVA (OAB MG194037) ADVOGADO(A): ANA RAQUEL CAMPOS FRANCISCO (OAB MG194021) IMPUGNADO: INTERAGE - GESTAO DE CREDITO E COBRANCA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: VDL SIDERURGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: VDL HOLDING PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: VALADARES DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: SIDERURGICA ITABIRITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: REDE MINEIRA DE PNEUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: POSTO DO JAIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: POOL PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: MONTES CLAROS DIESEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: OPALA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: LESSA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: HORIZONTE TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: VECTRA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: FLAVIA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: CORSA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: CARDOSO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: CAPITAL PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) IMPUGNADO: VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) IMPUGNADO: CARDIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): JÉSSICA PIAZZI DE SOUSA (OAB MG167187) ADVOGADO(A): MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB MG097949) ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) DECISÃO Vistos, etc. 1. CLAUDIO ALVES RODRIGUES ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO em face de CARDIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA, CAPITAL PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARDOSO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CORSA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLAVIA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VECTRA PARTICIPACOES LTDA, HORIZONTE TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INTERAGE - GESTAO DE CREDITO E COBRANCA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, LESSA PARTICIPACOES LTDA., OPALA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MONTES CLAROS DIESEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, POOL PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, POSTO DO JAIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, REDE MINEIRA DE PNEUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIDERURGICA ITABIRITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VALADARES DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VDL HOLDING PARTICIPACOES LTDA., VDL SIDERURGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. 2. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte autora se manifestou em evento 91, PET1 e juntou documentos. 3. Após detida análise dos documentos juntados, entendo demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, decido por deferir a justiça gratuita requerida por CLAUDIO ALVES RODRIGUES. 4. Dando prosseguimento, dou ciência da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo Habilitante (evento 1, INIC1) e, em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2808637-25.2026.8.13.0000 foi indeferida a tutela recursal, nos seguintes termos: "Ademais, tendo em vista que emitida a certidão para habilitação de crédito trabalhista em novembro/2025 e que o incidente de impugnação foi apresentado apenas em 25/5/2026, resta afastada a urgência para fins da tutela recursal requerida. Isso posto, INDEFIRO o efeito recursal pleiteado." 6. Dando prosseguimento, DEFIRO dilação de prazo de 05 (cinco) dias formulado pelo Réu, em evento 95, PET1. 7. Intimar. Cumprir.
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