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1091069-08.2026.4.01.3400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF1 · 7ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091069-08.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIANE CORREIA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: WELLINGTON JORGE COSTA MORAES ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) VERA HELENA MATOS RODRIGUES ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) VALNICE ROCHA ABREU ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) ROSIANE CORREIA SANTOS ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) WELLITON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280956830 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1091069-08.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: ROSIANE CORREIA SANTOS, VALNICE ROCHA ABREU, VERA HELENA MATOS RODRIGUES, WELLINGTON JORGE COSTA MORAES E WELLITON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos dos artigos 25, III e IV, e 26, VI, da Portaria MPA nº 127/2023, a licença de pescador profissional pode ser suspensa diante de indícios de fraude, inclusive de condutas que possam caracterizar, em tese, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Não sanado o motivo da suspensão, a licença poderá ser posteriormente cancelada. A Portaria assegura, ainda, recurso administrativo contra a suspensão e o cancelamento (art. 25, parágrafo único; art. 26, § 1º; e art. 27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas. A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação. 1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto. 2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
Intimação
TRF1 · 7ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091069-08.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIANE CORREIA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: WELLINGTON JORGE COSTA MORAES ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) VERA HELENA MATOS RODRIGUES ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) VALNICE ROCHA ABREU ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) ROSIANE CORREIA SANTOS ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) WELLITON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - (OAB: DF38901) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280956830 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1091069-08.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: ROSIANE CORREIA SANTOS, VALNICE ROCHA ABREU, VERA HELENA MATOS RODRIGUES, WELLINGTON JORGE COSTA MORAES E WELLITON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos dos artigos 25, III e IV, e 26, VI, da Portaria MPA nº 127/2023, a licença de pescador profissional pode ser suspensa diante de indícios de fraude, inclusive de condutas que possam caracterizar, em tese, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Não sanado o motivo da suspensão, a licença poderá ser posteriormente cancelada. A Portaria assegura, ainda, recurso administrativo contra a suspensão e o cancelamento (art. 25, parágrafo único; art. 26, § 1º; e art. 27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas. A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação. 1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto. 2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
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