1090862-84.2023.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1090862-84.2023.4.01.3700 Assunto: [Atualização de Conta] AUTOR: FALANCIER OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Verifica-se uma ambiguidade na causa de pedir exposta na petição inicial. A parte autora fundamenta sua pretensão tanto no questionamento dos critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (o que atrairia a responsabilidade da União) quanto em supostos "valores incongruentes" no saldo (o que aponta para uma falha na prestação de serviço do Banco do Brasil). Essa indefinição sobre a real natureza da reclamação impede a correta análise de questões processuais de ordem pública, como a legitimidade passiva, o prazo prescricional aplicável e, por conseguinte, a própria competência deste Juízo Federal, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) distingue claramente as responsabilidades em cada uma dessas hipóteses. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia da inicial, emende a petição para: a) especificar, de forma clara e objetiva, qual(is) o(s) critério(s) de atualização monetária e/ou juros, legalmente estabelecido(s) pelo Conselho Gestor do Fundo PIS-PASEP, que reputa inadequado(s); b) esclarecer se a sua pretensão envolve a inclusão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos e, em caso afirmativo, indicar os períodos e percentuais pretendidos. Com os devidos esclarecimentos, vistas aos réus por 10 dias. Após, conclusos.