1090095-26.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090095-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Donizeti Cardoso - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. OCUPAVA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITO AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO.1) DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO DE ATIVIDADE NÃO DEVOLVIDO A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CAPÍTULO PRECLUSO.2) TERMO FINAL. APOSENTADORIA DO SERVIDOR EM 02/08/2024, QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DEVIDO SOMENTE ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO. A PARTIR DE ENTÃO, REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS UNICAMENTE NA FORMA DO ART. 21, § 2º, DA LCE Nº 1.157/2011, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) POR ANO DE PERCEBIMENTO, ATÉ 31/12/2024, ANTE A ABSORÇÃO DA VERBA PELO REGIME DE SUBSÍDIO DA LCE Nº 1.416/24 (ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS).3) OBSERVAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO, QUE GRAFOU "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.116/2024" EM LUGAR DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Barbosa Brisola dos Santos (OAB: 534921/SP) - 16º Andar, Sala 1607