1089976-58.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível

Processo 1089976-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Lucinei de Santana - Parati - Cfi (Ame Digital Lp Ltda) - Vistos. Lucinei de Santana propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de Parati - Cfi (Ame Digital Lp Ltda). Embora a parte ré tenha sido regularmente citada e apresentado contestação, tal circunstância não afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, que foi devidamente intimada, por carta com aviso de recebimento, para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo permanecido inerte. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se, insira-se a baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)