1089859-26.2025.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1089859-26.2025.4.01.3700 AUTOR: CLAUDIA CILENE MARINHO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio que precedeu a propositura desta demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIA CILENE MARINHO SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de aposentadoria por idade rural pura, retroativamente à Data de Entrada do Requerimento na esfera administrativa (DER), mediante reconhecimento da qualidade de rurícola desde 28/05/1994 (ID 2220403821). A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99). A concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos Segurados Especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º): a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Não se exige qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219/TNU). Exige-se que na data imediatamente anterior à DER, o(a) segurado(a) esteja efetivamente exercendo labor campesino (Temas 5 e 145/TNU e Tema 642/STJ, aplicáveis à aposentadoria por idade rural do art. 48, §1º, da LBPS). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) dias no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007/STJ). Conforme a Súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não se aplica à aposentadoria por idade rural a Súmula 34 da TNU, pois, de acordo com o Tema 3/TNU, “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). Como início de prova material, foram apresentados documentos como: Registro Geral da Atividade de Pesca (ID 2220403796, pág. 4-5, data do primeiro registro: 12/09/2018) Certificado de regularidade da licença de pescador profissional (ID 2220403796, pág. 6, data de confecção: 09/09/2025) Seguro-Defeso (ID 2220403796, pág. 11, data de confecção: 2024-2025) CAF (ID 2220403796, pág. 12-13, data de confecção: 12/08/2025) CAEPF (ID 2220403796, pág. 7-9, data de confecção: 28/02/2021) Carteira de Sindicato (ID 2220403796, pág. 10) Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2220403821, pág.1, data de confecção: 15/09/2025) Declaração de loja (ID 2220403796, pág. 2, data de confecção: 18/07/205) Certidão de Quitação Eleitoral, pág. 1, data de confecção: 09/09/2025, início do domicílio: 28/05/1994) No caso em questão, o acervo probatório anexado ao processo revela a fragilidade dos documentos para demonstrar a prática continuada da atividade de pesca artesanal ao longo dos 180 meses exigidos por lei. A Certidão de Quitação Eleitoral (ID 2220403781) aponta o início de domicílio em 28/05/1994 e a ocupação declarada de pescadora, todavia essa informação registrada perante a Justiça Eleitoral decorre de manifestação unilateral do próprio cidadão no ato de alistamento ou recadastramento, cuja confecção não carece de rigor, investigação ou checagem por parte do órgão público emitente, de modo que o documento não possui fé pública quanto ao efetivo exercício do labor pesqueiro. A declaração da loja Casas Sampaio (ID 2220403781) refere-se a cadastro particular de compra em 31/01/2004, trata-se de documento sem caráter público confeccionado com base em dados autodeclarados pelo cliente sem checagem, sem idoneidade ou rigor investigatório para fins de comprovação previdenciária. O Registro Geral da Atividade de Pesca - RGP (ID 2220403781) indica como data do primeiro registro o dia 12/09/2018, de modo que consubstancia prova qualificada apenas a partir do seu marco inicial de inscrição e se mostra recente quando confrontado com a carência legal necessária de 15 anos. O Certificado de Regularidade da Licença de Pescador Profissional (ID 2220403781), com emissão realizada em 09/09/2025, constitui documento formal atestando situação cadastral contemporânea ao próprio requerimento, sem aptidão para retroagir efeitos e demonstrar o trabalho exercido em anos passados. O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF (ID 2220403781), por sua vez, além de ser muito recente, é abastecido por informações meramente declaratórias. A Carteira de Sindicato (ID 2220403781) possui natureza jurídica de documento particular emitido por entidade de classe sem poder de fiscalização, cuja anotação decorre das informações prestadas pela própria filiada sem auditoria pública prévia. O comprovante de recebimento do Seguro-Defeso (ID 2220403781) indica a percepção de parcelas vinculadas aos exercícios de 2024 e 2025, sem alcance probatório para o histórico laboral sustentado na exordial. O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF (ID 2220403781), emitido em 12/08/2025, trata-se cadastro administrativo recente assentado em informações fornecidas pela própria requerente. A Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2220403821), confeccionada em 15/09/2025, traduz manifestação unilateral da parte interessada que exige corroboração por documentos públicos que demonstrem o exercício da atividade rural no período de carência em questão (180 meses), ausentes na demanda. Ademais, consultas aos bancos de dados do INSS demonstram a ausência do recebimento de benefícios anteriores na qualidade de segurada especial e a inexistência de histórico de contribuição ou registros públicos antigos amparando a pretensão. A maioria expressiva das provas juntadas ao processo possui caráter particular ou autodeclaratório, cuja confecção prescinde de rigor ou investigação pública. O fato de os documentos mais consistentes, como o RGP e o Seguro-Defeso, apresentarem datas de registro e pagamento recentes inviabiliza o reconhecimento de 15 anos de atividade rural ou pesqueira. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é de que a prova material deve ser suficiente para demonstrar um elo, uma ponte, que ligue o trabalhador ao meio rural durante o lapso temporal requerido. A documentação apresentada neste processo não preenche esse requisito, pois apenas comprova a atividade pesqueira/rural por um período, faltando provas materiais contemporâneas aos anos anteriores. A prova oral não pode, por si só, suprir a ausência de um início de prova material robusto. A fragilidade da prova material impede que a prova testemunhal, por mais coerente que seja, preencha a lacuna temporal necessária para o reconhecimento do direito ao benefício. Desnecessária, portanto, a colheita da prova oral no presente caso. Dessa forma, conclui-se que não foi possível comprovar a qualidade de segurada especial do autor pelo período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. As provas apresentadas são frágeis e insuficientes para atestar de forma inequívoca o trabalho rural individual/em regime de economia familiar no período exigido por lei. O ônus da prova da qualidade de segurada especial recai sobre a parte autora, e, no presente caso, as provas produzidas se mostram insuficientes para demonstrar, de forma robusta e coerente, o efetivo exercício da atividade rural individual no período de carência. Dessa forma, o conjunto probatório não se mostra coeso nem convincente. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta