1089305-08.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089305-08.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiano Parreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS.4. DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, CONFORME A EC 113/2021, ATÉ SUA REVOGAÇÃO PELA EC 136/2025, APÓS O QUE DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP) - 16º Andar, Sala 1607