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1088221-48.2026.4.01.3400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1088221-48.2026.4.01.3400 IMPETRANTE: MSB SOLUCOES ELETRICAS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a impetrante para realizar o pagamento das custas iniciais complementares, nos termos da Portaria Presi 181/2026, do TRF/1ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distruibuição, nos termos do art.290 do CPC. Após, volte o processo concluso para decisão. (assinado e datado eletronicamente) RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara/SJDF
Intimação
TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088221-48.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MSB SOLUCOES ELETRICAS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMENTINO CAETANO JUNIOR - SC65012 POLO PASSIVO: DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP e outros DECISÃO Em que pese o pedido de tutela de urgência apresentado, a petição inicial não se encontra em condições de ser recebida, porquanto ausente o contrato social da pessoa jurídica com a indicação de seu administrador. Ademais, deve a parte impetrante comprovar sua hipossuficiência ou recolher custas. Por conseguinte, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias: 1 - juntar seu contrato social; 2 - juntar declaração de hipossuficiência e comprová-la ou recolher custas iniciais. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF
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