1087658-75.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087658-75.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fatima Cristina Faustino de Camargo Negrini - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 12/04/2022. LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE PROFESSORA ESTADUAL, REJEITANDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NAS BASES DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, MAS CONDENANDO A RÉ A INCLUIR O ABONO FUNDEB NESSAS BASES ATÉ 12/04/2022, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CAPÍTULO QUE LHE FOI FAVORÁVEL; (II) ESTABELECER SE O ABONO FUNDEB, ATÉ 12/04/2022, POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA NÃO SUCUMBE QUANTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, FALTANDO-LHE INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO.4. O ABONO FUNDEB OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA EM SUA ORIGEM, POR REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDO CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA.5. A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 ATRIBUI CARÁTER INDENIZATÓRIO À VERBA A PARTIR DE 12/04/2022, DELIMITANDO O PERÍODO DOS REFLEXOS RECONHECIDOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP RECONHECE UNIFORMEMENTE ESSA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ O REFERIDO MARCO TEMPORAL.7. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO OFENDE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 NEM A SEPARAÇÃO DE PODERES, POR NÃO CRIAR VANTAGEM, APENAS RECONHECER EFEITOS DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO.8. O TEMA 07 DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA, POR TRATAR DE VANTAGEM ESTRUTURALMENTE DIVERSA, DIVIDIDA EM PARCELA FIXA E VARIÁVEL, DISTINÇÃO INEXISTENTE NO ABONO FUNDEB.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FAZENDA PÚBLICA CARECE DE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR CAPÍTULO QUE LHE FOI INTEGRALMENTE FAVORÁVEL. 2. O ABONO FUNDEB POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS ATÉ 12/04/2022, QUANDO A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 LHE ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LCE Nº 1.363/2021; LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26, §§ 1º, I, E 2º; LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, ART. 47-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1000478-34.2026.8.26.0566; TJSP, RI 1035066-71.2025.8.26.0576; TJSP, RI 1127712-20.2025.8.26.0053; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07); STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela Fernanda Gabriel (OAB: 537615/SP) - M. L. Marques Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 61046/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607