1086031-86.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1086031-86.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ANTONIO TORRES REZENDE ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA JANUÁRIO (OAB MG216716) DECISÃO Vistos, etc.... É cediço que a gratuidade judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que demonstrarem a efetiva carência de recursos e a impossibilidade do custeio das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso em comento, embora devidamente intimado, o autor não atendeu à determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, quais sejam, declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e extratos bancários (evento 10, DOC1). Por óbvio, o extrato de empréstimos e o histórico de créditos do INSS, acostados aos evento 22, DOC2 e evento 22, DOC3, respectivamente, não se prestam a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ademais, em consulta interna realizada no sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte declarou renda nos exercícios de 2025 e 2026, mostrando-se, portanto, injustificada a sua recusa em apresentar as respectivas declarações, circunstância que, por si só, autoriza presumir sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes da presente demanda. À vista disso, indefiro-lhe a gratuidade judiciária. Ao preparo prévio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Soraya Hassan Baz Lauar Juíza de Direito (J)