1085785-11.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085785-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE, BASEANDO-SE NA PREMISSA DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PANO DE ROLAMENTO COMPROMETIDO, EM DETERMINADO PRAZO. PRETENSÃO DA AUTORA À REFORMA. POSSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EDITAL QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO PANO DE ROLAMENTO MEDIANAMENTE COMPROMETIDO, QUANDO, EM UM TRECHO DE CEM METROS CONTÍNUOS, HOUVER TRÊS OU MAIS REPAROS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, FIXANDO-SE COMO PONTO CONTROVERTIDO SE O PANO DE ROLAMENTO ESTAVA MEDIAMENTE COMPROMETIDO.HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador) - 1º andar