1085531-67.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085531-67.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida Elisangela da Silva - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL DOCENTE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR EFETIVAMENTE PRESTADA - POSSIBILIDADE - CARGA SUPLEMENTAR QUE CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA POR HORAS EXCEDENTES DE TRABALHO, E NÃO VANTAGEM REFLEXA AUTÔNOMA - INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS OU EFEITO CASCATA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 911/STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15/STF À HIPÓTESE ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607