1084311-84.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1084311-84.2026.8.13.0024/MG AUTOR: DS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): FILIPE LUIZ PARREIRAS HILARIO (OAB MG157793) SENTENÇA Vistos, etc. Em petição de evento 43, DOC1, a parte autora e o promovido EVERTON DA COSTA MATOSO apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação. Todavia, verifico que a cláusula penal ajustada mostra-se abusiva, por importar em desvantagem exagerada à parte executada ao prever que o inadimplemento da obrigação pactuada ensejará multa de 50% sobre o saldo remanescente. Assim, a multa deve ser limitada a 30% em caso de descumprimento do acordo. No mais, verifico que o acordo em questão preenche os requisitos legais, merecendo ser deferido o pedido formulado pelos interessados, com ressalva em relação ao percentual da multa. Diante do exposto, HOMOLOGO, em parte, o acordo firmado entre as partes, com limitação da multa em 30% para a hipótese de descumprimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Prossiga-se o feito em relação à parte promovida BELO HORIZONTE CARTORIO DO 4º OFICIO DE NOTAS. P. I. CI.5/3