1083841-79.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1083841-79.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO GLAYDSON FERREIRA REGO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE - AL19075 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, benefício que pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, da qual resulte redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Embora, no requerimento administrativo, tenha sido informado acidente ocorrido em 17/08/2024, na condição de empregado, a petição inicial não descreve de forma clara o evento acidentário, limitando-se a apontar patologias e sequelas, inclusive cegueira no olho direito existente desde a infância. O laudo de perícia administrativa, igualmente, concluiu que não restou comprovada a ocorrência de acidente, conforme se constata do seguinte trecho (id. 2276174381, pág. 75): Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo em que consistiu o alegado acidente de qualquer natureza que teria ocasionado a sequela e a consequente redução de sua capacidade laboral, com indicação das circunstâncias e da data do evento, bem como para juntar os documentos destinados a comprovar sua ocorrência e o nexo causal entre o acidente, a sequela e a alegada redução da capacidade laborativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a diligência, voltem conclusos. JUÍZA FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.