1083824-77.2025.8.11.0001

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECISÃO Processo: 1083824-77.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: BRUNO EDUARDO HINTZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por Bruno Eduardo Hintz em face do Estado de Mato Grosso, visando o recebimento de honorários dativos arbitrados na Ação Penal nº 1003442-26.2023.8.11.0015. O Exequente apresentou o cálculo devido, renunciando ao valor que excede o limite estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Diante do exposto, HOMOLOGO a renúncia ao valor excedente ao teto legal da Requisição de Pequeno Valor – RPV e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de RPV em favor do Exequente até o limite do teto do RPV. Expeça-se a respectiva requisição, observando-se os dados constantes dos autos. Após, intime-se o ente devedor para ciência e adoção das providências cabíveis ao pagamento, na forma e prazo previstos em lei. Comprovado o pagamento, venham os autos conclusos para extinção do feito e arquivamento, observadas as formalidades legais. Intimem. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Cooperadora