1083766-66.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083766-66.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Norte Marketing e Editorial Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR ENCARGOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS QUE ATUALIZAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELO IPCA COM JUROS SUPERIORES À SELIC, ALÉM DE REQUERER A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.2. A SENTENÇA RECORRIDA CONCEDEU A SEGURANÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS CRÉDITOS RELACIONADOS PELA IMPETRANTE SEJAM RECALCULADOS, CONSIDERANDO COMO LIMITE A TAXA SELICII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO SIGILO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA IMPETRANTE E (II) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS DOCUMENTOS NÃO FOI ACOLHIDO DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS O MUNICÍPIO NÃO IMPUGNOU A MEDIDA TEMPESTIVAMENTE.2. A DECADÊNCIA FOI RECONHECIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.3. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADEMAIS, NÃO PODE SER REQUERIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME SÚMULAS 269 E 271 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSOS PROVIDOS. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DO SIGILO DOS DOCUMENTOS. 2. O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULAS 269 E 271.STJ, AGINT NO RMS 46.763/MT, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 06/03/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014263-89.2022.8.26.0053, RELª MÔNICA SERRANO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/12/2022; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1043965-51.2020.8.26.0053, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2021; APELAÇÃO CÍVEL Nº 103569856.2021.8.26.0053, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/09/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004310-45.2018.8.26.0602; REL. DES. RAUL DE FELICE; J. 26/09/2018; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1051466-22.2021.8.26.0053; REL. DES. EURÍPEDES FAIM; J. 10/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Jessica Garcia Batista (OAB: 211608/SP) - 1° andar