1083286-96.2025.8.11.0001

Intimação

TJMT · Segunda Turma Recursal

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083286-96.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDICARLOS DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que tramitou agravo de instrumento envolvendo este feito (1000238-62.2026.8.11.9005), de forma pretérita, cuja distribuição foi à relatoria da Exma. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, na qualidade de magistrado do Gabinete 4º da Primeira Turma Recursal. Nos termos do art. 36, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. A interpretação encontra respaldo também no art. 80, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que a distribuição de qualquer recurso ou incidente vincula o relator a todos os subsequentes, desde que decorrentes da mesma lide. Diante disso, com fundamento no princípio da prevenção e na normativa regimental, determino a redistribuição do presente recurso a Exm. uíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, para análise e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito Relator #