1082963-96.2022.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1082963-96.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JS TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529 Destinatários: JS TURISMO LTDA - ME EDMO RODRIGUES ARAUJO - (OAB: DF39529) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2226838521 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1082963-96.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JS TURISMO LTDA - ME D E C I S Ã O ID. nº 2159201571 - Defiro, considerando que o Executado apesar de intimado não efetuou o pagamento do valor exequendo. Ademais, conforme prevê o art. 835 do Código de Processo Civil quanto a ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência, em atenção ao princípio de que a execução deve processar-se da forma menos onerosa ao executado. Assim, defiro a penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo Executado - JS TURISMO LTDA - ME (CNPJ n.º 00.389.075/0001-06) suficientes para o adimplemento da obrigação, a teor do artigo 854 do CPC, observado o valor executado inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio denominada "teimosinha". Sendo positiva a diligência, intime-se o Executado da penhora realizada, bem como para opor impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, ficando, de logo, determinada a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 3911, da Caixa Econômica Federal, localizada em Brasília/DF, no SAS, bloco “D”, lote 7, 3º Andar, Sede II da Justiça Federal, à disposição deste Juízo, e o desbloqueio de eventual valor superior ao exequendo, ou de valor ínfimo. Sem impugnação, tendo informado o Exequente a conta/código em que será depositado seu crédito, oficie-se à CEF para, em favor do mesmo, transferir o valor depositado em Juízo, bem como comprovar tal operação bancária. Inexistente essa informação, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não encontrados ativos, defiro a utilização dos sistemas RENAJUD, com o intuito de obter informações referentes à existência de bens passíveis de constrição do executado. Sendo encontrado veículo, proceda-se ao bloqueio por meio do sistema RENAJUD, seguido de penhora e avaliação do respectivo bem, conforme de praxe. Por fim, caso restem frustradas as diligências acima, proceda-se à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, suspenda-se o feito por 1 ano ou até nova manifestação da parte interessada. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF