1082340-04.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1082340-04.2025.8.26.0100/SPAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 450,00) inserida na Cédula de Crédito Bancário nº 128018087 (Evento 1, DOCUMENTACAO7); b) Determinar o recálculo da Cédula de Crédito Bancário nº 128018087, mediante a exclusão do saldo devedor financiado do valor da tarifa de avaliação do bem, com a consequente readequação do valor das parcelas mensais e o ajuste proporcional do IOF incidente sobre a rubrica expurgada; c) Condenar o réu à repetição simples dos valores comprovadamente pagos a maior pela parte autora em decorrência da tarifa de avaliação declarada nula, autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato ou, em caso de saldo credor, a restituição direta, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais (taxa referencial SELIC deduzida da variação do IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024) incidentes a partir da citação; Por ter o réu sucumbido em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado do réu, fixados em 10% do valor da causa atualizado.