1082238-76.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 1082238-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Anulação RELATORA: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS APELANTE: MARCELO CABRAL DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA CAROLINA COSSO ALVES (OAB MG189829) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS - QUESTÕES OBJETIVAS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485, de Repercussão Geral, fixou tese no sentido se que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Não demonstrada a ilegalidade, a inconstitucionalidade ou a teratologia na correção das questões objetivas pela banca examinadora, exsurge inviável o reexame de seu conteúdo pelo Poder Judiciário e, portanto, impõe-se o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 06ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas ex lege, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.